O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou nesta terça-feira (28)mandado de segurança do PSC contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O ministro argumenta que o CNJ tem competência para regulamentar questões internas da Justiça de acordo com valores constitucionais.
Ministro Luiz Fux
Fux entende que a própria Constituição confere ao CNJ a tarefa de analisar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Judiciário usando como base os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo o ministro, essa competência já foi reconhecida pelo Supremo ao confirmar resolução do conselho que proibia a prática de nepotismo no Judiciário.