26/06/2013
Ministro do STF Luiz Fux arquiva ação do PSC contra casamento gay
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou nesta terça-feira (28)mandado de segurança do PSC contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O ministro argumenta que o CNJ tem competência para regulamentar questões internas da Justiça de acordo com valores constitucionais.
Ministro Luiz Fux
Fux entende que a própria Constituição confere ao CNJ a tarefa de analisar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Judiciário usando como base os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo o ministro, essa competência já foi reconhecida pelo Supremo ao confirmar resolução do conselho que proibia a prática de nepotismo no Judiciário.
“É de se ressaltar que tal postura se revela extremamente salutar e consentânea com a segurança e previsibilidade indispensáveis ao Estado Democrático de Direito, em geral, e à vida em sociedade, em particular, além de evitar, ou, pelo menos, amainar, comportamentos anti-isonômicos pelos órgãos estatais”, analisa.
Fux também entende que o PSC cometeu erro formal ao optar por um mandado de segurança para questionar a “lei em tese”. Ele acredita que a legenda deveria ter escolhido uma ação direta de inconstitucionalidade para tratar do tema.
O PSC recorreu por acreditar que o CNJ cometeu abuso de poder ao editar a norma, e que a resolução não pode ter validade sem passar pelo processo legislativo. Se a legenda recorrer, o caso deverá ser analisado pelo plenário do STF.
* Com informações da Agência Brasil
Graduado em Gestão de Recursos Humanos pela FAM (Faculdade de Americana), sou um profissional dedicado a desenvolver e implementar estratégias eficazes de Recursos Humanos. Minha experiência me permite gerir pessoas de maneira eficiente, promovendo um ambiente de trabalho de alta qualidade e servindo como um agente de transformação nas organizações.
Minha pós-graduação em Docência do Ensino Superior, Teologia, Psicologia Social e Psicologia Organizacional pela Faculdade de Minas (FACUMINAS) ampliou minha compreensão e habilidades, permitindo-me atuar como professor na modalidade EAD (Educação a Distância).
Com uma abordagem pastoral, busco integrar meus conhecimentos teológicos e psicológicos em meu trabalho, promovendo um ambiente de empatia, compreensão e crescimento pessoal. Acredito que, ao nutrir o bem-estar espiritual e emocional dos indivíduos, podemos alcançar resultados mais significativos e duradouros.
Estou sempre buscando oportunidades para aplicar minhas habilidades e experiência em ambientes que valorizam a abordagem humana e pastoral na gestão de pessoas e educação.
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M. Rocha